DECRETO - 19352 - 29/12/2000
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
28/12/2000
Dt. Publicação :
29/12/2000
Ementa :
Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art. 178, § 3º, da Lei nº 94/79.
Paginação :
5
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